Ministro de Estado e Dever de Neutralidade
"Recht auf Gegenschlag" bestehe für Mitglieder der Bundesregierung nicht
Recentemente o Tribunal Federal Constitucional Alemão julgou um caso envolvendo o dever de neutralidade de Ministros de Estado quanto a disputas partidárias.
O "Partido Alternativa para Alemanha" propôs oposição ferrenha à política de acolhimento dos refugiados defendida pela Chanceler Merkel, com lema "Carta Vermelha à Merkel, necessária fronteira ao asilo".
Como forma de oposição ao "Partido Alternativa para Alemanha", a Ministra da Educação Johanna Wanka, membro do Partido CDU de Merkel, emitiu nota de imprensa no website do Ministério da Educação se manifestando contra a posição do partido AfD "Alternative für Deutschland" a respeito da crise dos refugiados em 2015, inclusive dizendo"A Carta Vermelha deve ser dirigida contra o AfD, não contra a Chanceler Federal. Björn Höcke e Porta-Vozes do Partido promover a Radicalização na sociedade. Extremismo de direita, a incitação ao povo age da mesma forma que Bachmann, Chefe do PEGIDA, dando suporte ao intolerável." 1
O Partido Alternativa para Alemanha propôs ação no Tribunal Federal Constitucional Alemão contra a manifestação da Ministra da Educação Johanna Wanka, que decidiu contra o posicionamento desta.
O Tribunal Federal Constitucional Alemão reafirmou sua jurisprudência a respeito da vinculação do Ministro de Estado como órgão da Administração Federal.
Não obstante a Ministra da Educação fosse membro do Partido de Merkel, o Tribunal Federal Constitucional afirmou que ela proferiu suas manifestações sob autoridade da função de ministra de estado, agindo de modo inadequado com seu dever de neutralidade.
Órgãos de estado devem guardar neutralidade a respeito de disputas partidárias e políticas, nem se manifestar a respeito da participação ou não do cidadão em determinado movimento ou manifestação pública.
Como órgão da Administração Pública, o agente público dever observar estrita neutralidade política no exercício da função administrativa, ainda que filiado a partido, tendo em vista o exercício de uma função de estado.
Por este motivo, o Ministro de Estado não tem um "Recht auf Gegenschlag", isto é, um direito de retaliação, direito de retaliar posicionamentos políticos adversários em defesa do seu próprio.
Fonte:
1- "Die Rote Karte sollte der AfD und nicht der Bundeskanzlerin gezeigt werden. Björn Höcke und andere Sprecher der Partei leisten der Radikalisierung in der Gesellschaft Vorschub. Rechtsextreme, die offen Volksverhetzung betreiben wie der Pegida-Chef Bachmann, erhalten damit unerträgliche Unterstützung."
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